TJDF EIR - 972134-20160020057018EIR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A PESSOA QUE JÁ CUMPRIU PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do parágrafo único do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210, o direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, comprovado que a pessoa que pretende visitar o interno já cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, imperiosa a revisão da decisão que indeferiu o seu pedido de visitas sob o fundamento de que a sua pena ainda sendo executada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A PESSOA QUE JÁ CUMPRIU PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do parágrafo único do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210, o direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, comprovado que a pessoa que pretende visitar o interno já cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, imperiosa a revisão da decisão que indeferiu o seu pedido de visitas sob o fundamento de que a sua pena ainda sendo executada.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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