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Jurisprudência


TJDF EIR - 972864-20150111331509EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no concurso da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante reincidência, deve haver a compensação integral entre ambas as circunstâncias, porque igualmente preponderantes, é possível que a pena sofra acréscimo na segunda etapa da dosimetria, caso o réu seja multireincidente. 2. No caso dos autos, a embargante apresenta três condenações definitivas, uma das quais não caracteriza reincidência, com fundamento no disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, e as outras duas, além de configurarem reincidência, foram valoradas na segunda etapa da dosimetria da pena, de modo que, por se tratar de ré duplamente reincidente, justifica-se o incremento da pena nessa fase, ainda que reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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