main-banner

Jurisprudência


TJDF EIR - 972933-20140111794096EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECOTE. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente que extrapole aquela intrínseca ao tipo penal em questão. O argumento de que a conduta foi marcada por alto grau de reprovabilidade não basta para a sua avaliação desfavorável. Demonstrado que foram apreendidas com a embargante uma porção de maconha e outra de cocaína, correta a exasperação da pena-base em razão da diversidade e natureza da droga, na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Fixada pena inferior a quatro anos, que é primária mas teve uma circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o semiaberto (art. 33, § 2, c, § 3º, do CP). Inviável a substituição da pena, ainda que fixada em patamar inferior a quatro anos, quando há análise desfavorável de circunstância judicial (art. 44, III, do CP). Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão