TJDF EIR - 978548-20160020225240EIR
EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 7.873/2012 - INDULTO PLENO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA REPRIMENDA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I. Para preencher o requisito objetivo do artigo 1º, caput, inciso XII, do Decreto 7.873/2012e fazer jus ao indulto, é indispensável o cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas, que são autônomas e possuem finalidades distintas. Precedentes do STJ. II. Persiste o interesse na pretensão executória do Estado, enquanto não transcorrido o prazo prescricional previsto no Código Penal. III. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 7.873/2012 - INDULTO PLENO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA REPRIMENDA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I. Para preencher o requisito objetivo do artigo 1º, caput, inciso XII, do Decreto 7.873/2012e fazer jus ao indulto, é indispensável o cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas, que são autônomas e possuem finalidades distintas. Precedentes do STJ. II. Persiste o interesse na pretensão executória do Estado, enquanto não transcorrido o prazo prescricional previsto no Código Penal. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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