TJDF EIR - 983427-20160020334175EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. I - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto. II - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua companheira, condenada definitivamente por tráfico de drogas, tendo em vista que a necessidade de se preservar o estabelecimento prisional, se sobrepõe ao direito individual do egresso. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. I - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto. II - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua companheira, condenada definitivamente por tráfico de drogas, tendo em vista que a necessidade de se preservar o estabelecimento prisional, se sobrepõe ao direito individual do egresso. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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