TJDF EIR - 983609-20150110054147EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO DEPURADOR. SISTEMA DA PERPETUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1) O ordenamento jurídico brasileiro somente adota o sistema da temporariedade em relação à reincidência. Com relação aos maus antecedentes, adota-se o sistema da perpetuidade. Precedentes do STJ. 2) O transcurso do prazo previsto no art. 64, I do CP somente apaga os efeitos da reincidência, possibilitando a análise negativa dos antecedentes criminais. 3) A condenação anterior existente, mesmo que alcançada pelo depurador de cinco anos, impede a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da falta do preenchimento dos requisitos legais. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO DEPURADOR. SISTEMA DA PERPETUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1) O ordenamento jurídico brasileiro somente adota o sistema da temporariedade em relação à reincidência. Com relação aos maus antecedentes, adota-se o sistema da perpetuidade. Precedentes do STJ. 2) O transcurso do prazo previsto no art. 64, I do CP somente apaga os efeitos da reincidência, possibilitando a análise negativa dos antecedentes criminais. 3) A condenação anterior existente, mesmo que alcançada pelo depurador de cinco anos, impede a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da falta do preenchimento dos requisitos legais. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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