TJDF EIR - 984362-20160020352202EIR
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a oposição de embargos infringentes em sede de agravo em execução. Precedentes. 2. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 3. Razoável a negativa do direito de visitação ao apenado de companheira que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas dentro de estabelecimento prisional, razão de se manter o entendimento majoritário. 4. Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a oposição de embargos infringentes em sede de agravo em execução. Precedentes. 2. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 3. Razoável a negativa do direito de visitação ao apenado de companheira que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas dentro de estabelecimento prisional, razão de se manter o entendimento majoritário. 4. Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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