TJDF EIR - 987978-20150111231688EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ÓBICE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Reconhecidos os maus antecedentes, à unanimidade, pelo acórdão embargado, a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não pode ser aplicada em face da ausência de um dos seus requisitos, pouco importando se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena imposta na condenação anterior tenha sido extinta há mais de cinco anos. II - Alterada a pena privativa de liberdade em razão da interposição de recurso do Ministério Público, a readequação do regime prisional e consectário lógico, não constituindo reformatio in pejus. III - Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ÓBICE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Reconhecidos os maus antecedentes, à unanimidade, pelo acórdão embargado, a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não pode ser aplicada em face da ausência de um dos seus requisitos, pouco importando se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena imposta na condenação anterior tenha sido extinta há mais de cinco anos. II - Alterada a pena privativa de liberdade em razão da interposição de recurso do Ministério Público, a readequação do regime prisional e consectário lógico, não constituindo reformatio in pejus. III - Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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