EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A prática de delito enquanto cumpria pena, sem elementos concretos a acentuar a conduta concreta do agente, apesar de demonstrar destemor e ousadia deste, não constitui fundamentação idônea para o incremento da pena base. 2. É de se registrar que a escolha do regime inicial para o cumprimento da pena deve conjugar a quantidade de pena aplicada ao sentenciado, a primariedade do réu, além da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, permitindo, assim, que a pena atinja a sua finalidade de reprovação e prevenção do crime. 3. Em se tratando de condenado multirreincidente, com pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, não ostentando circunstâncias judiciais desfavoráveis,o regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.