TJDF EIR - 994515-20150110321808EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I - Se inexiste certeza a respeito do prévio conhecimento pela embargante de que seu namorado pretendia praticar um roubo com outros indivíduos ou mesmo se inexiste provas de qual teria sido a sua efetiva participação na empreitada criminosa, já que sua conduta não teve nenhuma relevância causal, deve prevalecer o entendimento minoritário que lhe absolveu pelo crime de latrocínio. II - A mera conivência não é punível, a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou então, constituir, por si só, uma infração típica. III - Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I - Se inexiste certeza a respeito do prévio conhecimento pela embargante de que seu namorado pretendia praticar um roubo com outros indivíduos ou mesmo se inexiste provas de qual teria sido a sua efetiva participação na empreitada criminosa, já que sua conduta não teve nenhuma relevância causal, deve prevalecer o entendimento minoritário que lhe absolveu pelo crime de latrocínio. II - A mera conivência não é punível, a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou então, constituir, por si só, uma infração típica. III - Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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