TJDF EIR / Agravo no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20140710253900EIR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO DA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO OFENDIDO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL PARA INICIAR PERSECUÇÃO PENAL. 1. É atribuição do relator, nos feitos criminais, negar seguimento a questão de ordem manifestamente inadmissível e improcedente, em semelhante sistemática aplicada às ações e recursos, conforme interpretação do art. 89, incisos III e VII, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. É prescindível prévia decisão judicial sobre a inocência do ofendido para o início da persecução penal pelo crime de denunciação caluniosa, de modo que é suficiente a presença de elementos de informação que apontem firmemente para a configuração dessa elementar. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO DA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO OFENDIDO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL PARA INICIAR PERSECUÇÃO PENAL. 1. É atribuição do relator, nos feitos criminais, negar seguimento a questão de ordem manifestamente inadmissível e improcedente, em semelhante sistemática aplicada às ações e recursos, conforme interpretação do art. 89, incisos III e VII, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. É prescindível prévia decisão judicial sobre a inocência do ofendido para o início da persecução penal pelo crime de denunciação caluniosa, de modo que é suficiente a presença de elementos de informação que apontem firmemente para a configuração dessa elementar. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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