TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20070110552619EIR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Câmara se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos nos embargos infringentes criminais, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. Caso em que não se exige a abertura de vista para a parte contrária. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Os embargos de declaração, ainda que opostos com fim de prequestionamento, não podem ser acolhidos se ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. Precedente do STJ. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Câmara se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos nos embargos infringentes criminais, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. Caso em que não se exige a abertura de vista para a parte contrária. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Os embargos de declaração, ainda que opostos com fim de prequestionamento, não podem ser acolhidos se ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. Precedente do STJ. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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