TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20080310217970EIR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Se evidenciado que a pretensão do recorrente é, na verdade, sanar alegada omissão, e tendo sido observado o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso, mesmo que interposto sob outra denominação, deve ser recebido como embargos de declaração, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. II - A viabilidade dos aclaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. III - Inexiste omissão se, pela leitura do acórdão embargado, constata-se que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente e que as questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente examinadas. IV - Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Se evidenciado que a pretensão do recorrente é, na verdade, sanar alegada omissão, e tendo sido observado o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso, mesmo que interposto sob outra denominação, deve ser recebido como embargos de declaração, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. II - A viabilidade dos aclaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. III - Inexiste omissão se, pela leitura do acórdão embargado, constata-se que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente e que as questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente examinadas. IV - Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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