TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20100111530997EIR
Ementa
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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