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Jurisprudência


TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20100111664864EIR

Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração na parte em que não foi objeto dos embargos infringentes impugnado. 2. Constatada erro material na pena pecuniária assentada em valor superior ao qual se adaptou o voto, deve-se reduzir a quantidade dos dias-multa fixados. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos parcialmente conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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