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Jurisprudência


TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20110710010079EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada ou apreciar questões novas, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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