EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, decidindo que, em relação a um dos fatos narrados na denúncia, a exclusão da elementar vítima menor de 14 anos não ensejaria a absolvição do embargante pelo crime de estupro de vulnerável (Artigo 217-A do Código Penal), mas sim a desclassificação para o crime de estupro (Artigo 213 do Código Penal), em nítida aplicação à regra do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.