TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20130110672246EIR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Sendo a pena superior a quatro e inferior a oito anos, e em se tratando de acusado primário, sem antecedentes e com apenas uma circunstância judicial desfavorável, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Sendo a pena superior a quatro e inferior a oito anos, e em se tratando de acusado primário, sem antecedentes e com apenas uma circunstância judicial desfavorável, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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