PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE NAS RAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO NA TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. As contradições ensejadoras dos embargos de declaração são aquelas existentes entre proposições contidas no próprio acórdão embargado ou entre elas e seu dispositivo e não entre as provas existentes nos autos, exaustivamente analisadas no acórdão recorrido. 3. Se os dispositivos legais e constitucionais, supostamente contrariados, sequer foram suscitados nas razões recursais dos embargos infringentes, não pode o recorrente inovar em sua tese jurídica em sede embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.