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Jurisprudência


TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20130710343444EIR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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