TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20140111245396EIR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A indicação equivocada de dispositivo legal no relatório do acórdão que não compromete a compreensão do julgado não se consubstancia em contradição, mas sim em mero erro material, que também pode ser corrigido em sede de embargos de declaração. II - Inexiste omissão se o acórdão embargado examinou, de forma detalhada e objetiva, a alegação de cerceamento de defesa. III - Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para corrigir erro material constante do relatório do acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A indicação equivocada de dispositivo legal no relatório do acórdão que não compromete a compreensão do julgado não se consubstancia em contradição, mas sim em mero erro material, que também pode ser corrigido em sede de embargos de declaração. II - Inexiste omissão se o acórdão embargado examinou, de forma detalhada e objetiva, a alegação de cerceamento de defesa. III - Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para corrigir erro material constante do relatório do acórdão.
Data do Julgamento
:
26/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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