EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão vergastado prestigiou o voto minoritário (que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes), em razão da ausência de adequada fundamentação na respeitável sentença bem como no voto majoritário no tocante à aplicação do concurso material (artigo 69 do Código Penal). 3. Não implica em vícios de omissão ou contradição, a ser sanado em sede de embargos de declaração, a não supressão, no acórdão que julgou os embargos infringentes, da falta de motivação da sentença ou do acórdão que julgou a apelação, tendo em vista o objeto restrito dos embargos infringentes. 4. Embargos de declaração desprovidos.