TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-19980510043863EIR
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTRUPO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. IMPOSSÍVEL. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURANDO APENAS COMO PRELÚDIO DA CONJUÇÃO CARNAL, RECONHECE-SE O CONCURSO MATERIAL.Segundo entendimento que prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem assim no âmbito dos Tribunais Superiores, não existe continuidade entre crimes de estupro e atentado violento ao pudor, porquanto não são crimes da mesma espécie, embora possam ser inseridos numa mesma classificação de gênero. Há, na verdade, concurso material, com o conseqüente somatório das penas.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTRUPO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. IMPOSSÍVEL. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURANDO APENAS COMO PRELÚDIO DA CONJUÇÃO CARNAL, RECONHECE-SE O CONCURSO MATERIAL.Segundo entendimento que prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem assim no âmbito dos Tribunais Superiores, não existe continuidade entre crimes de estupro e atentado violento ao pudor, porquanto não são crimes da mesma espécie, embora possam ser inseridos numa mesma classificação de gênero. Há, na verdade, concurso material, com o conseqüente somatório das penas.
Data do Julgamento
:
09/03/2009
Data da Publicação
:
04/06/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ALMIR ANDRADE DE FREITAS
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