TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-19990110184356EIR
Embargos infringentes. Condenação por estupro. Regime prisional. Progressão.1. Estabelecida a pena definitiva em quantidade igual ou inferior a oito anos de prisão, permite-se a fixação do regime semi-aberto para seu cumprimento. Tratando-se, porém, de crime hediondo, prevalece, como regra, o inicial fechado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 apenas no que concerne à progressão nele vedada.2. Recurso parcialmente provido para estabelecer o regime inicial fechado.
Ementa
Embargos infringentes. Condenação por estupro. Regime prisional. Progressão.1. Estabelecida a pena definitiva em quantidade igual ou inferior a oito anos de prisão, permite-se a fixação do regime semi-aberto para seu cumprimento. Tratando-se, porém, de crime hediondo, prevalece, como regra, o inicial fechado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 apenas no que concerne à progressão nele vedada.2. Recurso parcialmente provido para estabelecer o regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
21/05/2007
Data da Publicação
:
14/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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