TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20000110418284EIR
PENAL. TRÁFICO. TÓXICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME HEDIONDO E EQUIPARADOS. DIVERGÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Segundo entendimento firmado pelo Pretório Excelso permitindo a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, desapareceu o óbice para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 2. Ausentes os requisitos, em face da expressiva quantidade de entorpecente, não se recomenda o benefício. Nesse sentido: STJ - HC 82326/GO, DJ de 17-12-2007; STJ - HC 72801/MS, DJ de 17-12-2007.
Ementa
PENAL. TRÁFICO. TÓXICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME HEDIONDO E EQUIPARADOS. DIVERGÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Segundo entendimento firmado pelo Pretório Excelso permitindo a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, desapareceu o óbice para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 2. Ausentes os requisitos, em face da expressiva quantidade de entorpecente, não se recomenda o benefício. Nesse sentido: STJ - HC 82326/GO, DJ de 17-12-2007; STJ - HC 72801/MS, DJ de 17-12-2007.
Data do Julgamento
:
10/03/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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