TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20020910093975EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA DA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO ABSOLUTÓRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ESTADO OU QUALIDADE DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.- A palavra da vítima é de alta relevância nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos na clandestinidade, sobretudo quando aliadas a outros elementos de prova. - É irrelevante para a configuração do crime de atentado violento ao pudor o estado ou a qualidade da vítima, se solteira, casada, virgem ou não, honesta ou desonesta, prostituta, porque, em qualquer caso, tem o ser humano o direito à tutela da Lei, haja vista que a essa norma penal tem por objeto a proteção do direito de livre disposição do próprio corpo.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA DA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO ABSOLUTÓRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ESTADO OU QUALIDADE DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.- A palavra da vítima é de alta relevância nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos na clandestinidade, sobretudo quando aliadas a outros elementos de prova. - É irrelevante para a configuração do crime de atentado violento ao pudor o estado ou a qualidade da vítima, se solteira, casada, virgem ou não, honesta ou desonesta, prostituta, porque, em qualquer caso, tem o ser humano o direito à tutela da Lei, haja vista que a essa norma penal tem por objeto a proteção do direito de livre disposição do próprio corpo.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/2004
Data da Publicação
:
23/07/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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