TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20040110340388EIR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.I - O roubo e a extorsão, embora semelhantes, distinguem-se pelo fato de que neste último delito exige-se a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida; enquanto no roubo, o agente atua sem a participação da vítima.II - Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, pelo que ensejam o concurso material.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.I - O roubo e a extorsão, embora semelhantes, distinguem-se pelo fato de que neste último delito exige-se a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida; enquanto no roubo, o agente atua sem a participação da vítima.II - Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, pelo que ensejam o concurso material.
Data do Julgamento
:
02/04/2007
Data da Publicação
:
24/05/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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