TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20050110313728EIR
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DESSA FALHA EM SEGUNDO GRAU. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Sendo deficiente a denúncia no pertinente à descrição dos fatos imputados ao agente, inviável sua adequação quando do julgamento de recurso apelatório.2. Essa medida implica violação ao princípio da correlação, que deve existir entre a denúncia e a sentença, no caso específico, de pronúncia (Precedente, STJ, REsp. 703030-PR, Rel. Min. LAURITA VAZ).3. Desta forma, se a denúncia ofertada não descreve, de modo objetivo, a conduta do agente, inviável ao julgador do recurso apelatório fazê-lo em segunda instância.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DESSA FALHA EM SEGUNDO GRAU. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Sendo deficiente a denúncia no pertinente à descrição dos fatos imputados ao agente, inviável sua adequação quando do julgamento de recurso apelatório.2. Essa medida implica violação ao princípio da correlação, que deve existir entre a denúncia e a sentença, no caso específico, de pronúncia (Precedente, STJ, REsp. 703030-PR, Rel. Min. LAURITA VAZ).3. Desta forma, se a denúncia ofertada não descreve, de modo objetivo, a conduta do agente, inviável ao julgador do recurso apelatório fazê-lo em segunda instância.
Data do Julgamento
:
01/09/2008
Data da Publicação
:
07/10/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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