TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20050610081958EIR
PENAL - FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO: EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.1.Para que a pena seja corretamente individualizada, há que se levar em consideração a reprovação da conduta. Assim, quem incide em uma única causa de aumento prevista no parágrafo segundo, do artigo 157, do Código Penal, não pode ter o mesmo tratamento de quem incidiu em várias. A fração de aumento a ser considerada será maior ou menor diante da incidência de uma ou mais circunstâncias, ou da eficiência causal que possam evidenciar. 2.Considerando o caso concreto, tem-se que o aumento de 4/9 se mostra compatível com a incidência das circunstâncias do emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima.
Ementa
PENAL - FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO: EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.1.Para que a pena seja corretamente individualizada, há que se levar em consideração a reprovação da conduta. Assim, quem incide em uma única causa de aumento prevista no parágrafo segundo, do artigo 157, do Código Penal, não pode ter o mesmo tratamento de quem incidiu em várias. A fração de aumento a ser considerada será maior ou menor diante da incidência de uma ou mais circunstâncias, ou da eficiência causal que possam evidenciar. 2.Considerando o caso concreto, tem-se que o aumento de 4/9 se mostra compatível com a incidência das circunstâncias do emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima.
Data do Julgamento
:
17/12/2007
Data da Publicação
:
04/07/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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