PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERSIDADE E QUANTIDADE AVANTAJADAS DE DROGAS NA POSSE DO RÉU. APREENSÃO DE INSTRUMENTO TRITURADOR USADO NA PREPARAÇÃO PARA CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTA A NÃO DEPENDÊNCIA DE DROGAS. POLICIAIS QUE AFIRMAM MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES BASEADOS EM ESCUTAS TELEFÔNICAS NÃO DEGRAVADAS NEM TRAZIDAS AOS AUTOS. REGULAR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CREDIBILIDADE ASSENTADA NA LÓGICA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1 A ausência de dependência física ou psíquica atestada em laudo pericial, a apreensão de um aparelho triturador utilizado no preparo de entorpecentes para consumo e a enorme quantidade e variedade das drogas apreendidas - dezoito comprimidos de ecstasy, uma porção de cocaína, uma porção em pó de MDMA (ecstasy esfarelado), três selos de LSD, várias bolas de haxixe, um vidro de lança perfume e três porções de maconha - apreendidas em poder do réu são indicativos de mercancia ilícita.2 Depoimentos de agentes policiais no exercício da função pública usufruem a mesma presunção de legitimidade e confiabilidade inerentes aos atos administrativos em geral, máxime quando se apresentam coerentes e se harmonizam com os demais elementos de prova. O fato de as informações prestadas em juízo estarem, em parte, baseadas em escutas telefônicas realizadas com autorização judicial, mas não degravadas nem trazidas aos autos, não tem maior relevância quando a configuração do crime está corroborada por outras evidências, notadamente a própria apreensão das drogas e a inexistência de álibi verossímil por parte do réu.3 Nâo sendo objeto da divergência, a aplicação da novas regras mais benéficas ao réu consagradas na atual Lei Antidrogas - Lei 11.343/2006 - deve ser apreciada no Juízo da Execução Criminal.3 Embargos infringentes conhecidos e improvidos.