TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20060110398394EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO - INTENÇÃO DO RÉU EM ATINGIR TRÊS PATRIMÔNIOS DIVERSOS - INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO DE OFENSA A SOMENTE DOIS PATRIMÔNIOS. AUMENTO DA PENA EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL - POSSILIDADE. RECURSO PROVIDO.Ainda que reconhecida a intenção do acusado em atingir três patrimônios diversos, mostra-se escorreita a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, se não foi possível identificar a independência patrimonial do estabelecimento lesado, sendo certa a ofensa somente aos bens pessoais da proprietária da loja e de terceiro.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO - INTENÇÃO DO RÉU EM ATINGIR TRÊS PATRIMÔNIOS DIVERSOS - INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO DE OFENSA A SOMENTE DOIS PATRIMÔNIOS. AUMENTO DA PENA EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL - POSSILIDADE. RECURSO PROVIDO.Ainda que reconhecida a intenção do acusado em atingir três patrimônios diversos, mostra-se escorreita a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, se não foi possível identificar a independência patrimonial do estabelecimento lesado, sendo certa a ofensa somente aos bens pessoais da proprietária da loja e de terceiro.
Data do Julgamento
:
15/10/2012
Data da Publicação
:
29/10/2012
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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