TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20070110169169EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO E ROUBO. DOSAGEM DA PENA DE ROUBO. DESPROVIMENTO.Embargos que se cingem à dosagem da pena pelo crime de roubo.Condenado o réu pelos crimes de tráfico de droga e roubo, cada pena deve ser fixada de acordo com as circunstâncias de cada crime. O fato de a pena pelo crime de roubo ter resultado maior do que a do crime de tráfico não obriga a redução da primeira, ao só fundamento de que, em tese, aquele crime seria menos grave do que este.As circunstâncias do crime de roubo justificam a pena fixada, que atendeu os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Embargos desprovidos. Maioria.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO E ROUBO. DOSAGEM DA PENA DE ROUBO. DESPROVIMENTO.Embargos que se cingem à dosagem da pena pelo crime de roubo.Condenado o réu pelos crimes de tráfico de droga e roubo, cada pena deve ser fixada de acordo com as circunstâncias de cada crime. O fato de a pena pelo crime de roubo ter resultado maior do que a do crime de tráfico não obriga a redução da primeira, ao só fundamento de que, em tese, aquele crime seria menos grave do que este.As circunstâncias do crime de roubo justificam a pena fixada, que atendeu os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Embargos desprovidos. Maioria.
Data do Julgamento
:
22/08/2011
Data da Publicação
:
26/10/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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