TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20070110649798EIR
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TÓXICOS. TRÁFICO. BONS ANTECEDENTES. DELAÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (ARTIGOS 33, § 4º, E 41, LEI 11343/2006). MESMO FATO. UTILIZAÇÃO EM DOIS MOMENTOS DO CÁLCULO DA PENA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A incidência concomitante das causas de diminuição de pena previstas nos artigos 33, § 4º, e 41, da Lei N. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é plenamente válida.2. Entretanto, se o julgador faz incidir a causa de diminuição prevista no art. 41 (delação), da citada lei, quando da análise daquela causa de diminuição inserida no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, fica prejudicada nova incidência, sob pena de incorrer em bis in idem.3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TÓXICOS. TRÁFICO. BONS ANTECEDENTES. DELAÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (ARTIGOS 33, § 4º, E 41, LEI 11343/2006). MESMO FATO. UTILIZAÇÃO EM DOIS MOMENTOS DO CÁLCULO DA PENA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A incidência concomitante das causas de diminuição de pena previstas nos artigos 33, § 4º, e 41, da Lei N. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é plenamente válida.2. Entretanto, se o julgador faz incidir a causa de diminuição prevista no art. 41 (delação), da citada lei, quando da análise daquela causa de diminuição inserida no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, fica prejudicada nova incidência, sob pena de incorrer em bis in idem.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2008
Data da Publicação
:
06/11/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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