TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20080310227169EIR
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CONTUMAZ NO MUNDO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de o menor ter ingressado na seara infracional anteriormente ao caso em análise, não descaracteriza o crime previsto no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, migrado para o art. 244-B, do ECA, após vigência da Lei nº 12.015/2009, uma vez que a intenção do legislador é impedir o estímulo, tanto do ingresso, como da permanência do menor no universo criminoso. Precedentes (STJ, HC 113.341/DF, DJe 1º-12-2008, e REsp. 1161429/MG, DJe 29-3-2010, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA).2. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CONTUMAZ NO MUNDO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de o menor ter ingressado na seara infracional anteriormente ao caso em análise, não descaracteriza o crime previsto no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, migrado para o art. 244-B, do ECA, após vigência da Lei nº 12.015/2009, uma vez que a intenção do legislador é impedir o estímulo, tanto do ingresso, como da permanência do menor no universo criminoso. Precedentes (STJ, HC 113.341/DF, DJe 1º-12-2008, e REsp. 1161429/MG, DJe 29-3-2010, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA).2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/01/2011
Data da Publicação
:
31/01/2011
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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