TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20090310067252EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Escorreita a condenação pelo crime de desobediência se outra sanção, seja de natureza cível, seja administrativa, não foi estabelecida para o descumprimento das medidas urgentes deferidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, máxime se a decisão que as deferiu é anterior à vigência da Lei 12.403/2011, que autoriza a prisão preventiva do ofensor que vier a descumprir medidas protetivas.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Escorreita a condenação pelo crime de desobediência se outra sanção, seja de natureza cível, seja administrativa, não foi estabelecida para o descumprimento das medidas urgentes deferidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, máxime se a decisão que as deferiu é anterior à vigência da Lei 12.403/2011, que autoriza a prisão preventiva do ofensor que vier a descumprir medidas protetivas.
Data do Julgamento
:
30/04/2012
Data da Publicação
:
09/05/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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