PENAL. TRÁFICO DE DROGA NAS ADJACÊNCIAS DE ESCOLA. QUANTIDADE MÓDICA DE MACONHA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACÓRDÃO REFORMADO.1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/06, eis que foi preso em flagrante quando portava cerca de quinze gramas de maconha nas adjacências de uma escola. A sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas o Tribunal afastou o benefício, em decisão majoritária.2 A traficância nas cercanias de escola e unidade policial é mais censurável e reprovável, ensejando o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso III, da lei de regência, mas a natureza da droga apreendida (maconha) e a quantidade pouco expressiva - quinze gramas - permitem a substituição por restritivas de direitos quando o réu é primário e de bons antecedentes, não sendo provada a profissionalização no crime ou a participação em organização criminosa.3 Embargos infringentes providos.