TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20110020128027EIR
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO PELO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DESCRITOS NOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.1. O excelso Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da Lei Antidrogas, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, como na espécie.2. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e as do artigo 42 da Lei de Drogas favoráveis, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Recurso provido para prevalecer o voto minoritário da lavra da eminente Desembargadora Sandra de Santis.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO PELO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DESCRITOS NOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.1. O excelso Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da Lei Antidrogas, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, como na espécie.2. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e as do artigo 42 da Lei de Drogas favoráveis, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Recurso provido para prevalecer o voto minoritário da lavra da eminente Desembargadora Sandra de Santis.
Data do Julgamento
:
09/04/2012
Data da Publicação
:
15/05/2012
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA