TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20110110920237EIR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXPRESSIVIDADE DA APREENSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.1 Réu condenado por tráfico de droga por decisão majoritário no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.2 A pena mínima reduzida ao máximo, com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, do primário, que não faça do crime profissão e nem integre organização criminosa, implica inarredavelmente a substituição da pena por restritivas de direitos, máxime quando seja pouco expressiva a droga apreendida - menos de meio grama de crack.3 Embargos providos.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXPRESSIVIDADE DA APREENSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.1 Réu condenado por tráfico de droga por decisão majoritário no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.2 A pena mínima reduzida ao máximo, com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, do primário, que não faça do crime profissão e nem integre organização criminosa, implica inarredavelmente a substituição da pena por restritivas de direitos, máxime quando seja pouco expressiva a droga apreendida - menos de meio grama de crack.3 Embargos providos.
Data do Julgamento
:
13/08/2012
Data da Publicação
:
20/09/2012
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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