TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20120110958660EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO.A análise negativa acerca da culpabilidade exige a verificação de fato concreto capaz de sobrelevar o juízo de reprovabilidade da conduta.O objetivo de lucro fácil não justifica incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. Precedentes deste Tribunal.O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 de forma que para a fixação do regime de cumprimento de pena devem ser observados os parâmetros do art. 33 do CP.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP e a benesse não encontra óbice no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO.A análise negativa acerca da culpabilidade exige a verificação de fato concreto capaz de sobrelevar o juízo de reprovabilidade da conduta.O objetivo de lucro fácil não justifica incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. Precedentes deste Tribunal.O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 de forma que para a fixação do regime de cumprimento de pena devem ser observados os parâmetros do art. 33 do CP.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP e a benesse não encontra óbice no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Data da Publicação
:
02/07/2013
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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