TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20130020222536EIR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se o apenado não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde parente seu cumpre sanção penal, máxime em se tratando de pessoa com vínculo familiar que foi presa em flagrante e condenada por crime de tráfico de drogas.O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se o apenado não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde parente seu cumpre sanção penal, máxime em se tratando de pessoa com vínculo familiar que foi presa em flagrante e condenada por crime de tráfico de drogas.O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Data do Julgamento
:
10/02/2014
Data da Publicação
:
19/02/2014
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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