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Jurisprudência


TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20140110965763EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Se o réu, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, confessa a propriedade do entorpecente, faz jus a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante da alegação de que portava a droga para uso próprio.2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, nos termos do voto vencido, reduzindo a pena do embargante de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : Câmara Criminal
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