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Jurisprudência


TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20140710133388EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. DECOTE. LOCAL COM FLUXO DE PESSOAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.1. A prática do furto qualificado durante o repouso noturno pode servir de fundamento para justificar a elevação da pena-base pela culpabilidade ou pelas circunstâncias do crime, desde que se verifique a maior vulnerabilidade do patrimônio em virtude da deficiência de vigilância, diante do recolhimento das pessoas.2. Não se observa precariedade da vigilância sobre o patrimônio, se o crime foi praticado às 19 horas, quando o caminhão (bem subtraído) estava estacionado em um posto de combustível, estabelecimento acessível ao público, inclusive à noite, onde havia uma barraca de churrasquinho e pessoas que lá estavam avistaram um homem (o réu) mexendo no veículo e saindo com ele.3. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição da sua obtenção, prevista no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante.4. A mínima possibilidade de veracidade da motivação para o furto, aliada ao fato de o acusado não possuir antecedentes criminais senão por agredir sua ex-esposa, bem como ao fato de o crime em questão não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, formam um conjunto de circunstâncias que permitem concluir pela substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos, diante da ausência de fortes indícios de reiteração delitiva ou de que apenas a privação de liberdade implicará nos efeitos almejados de repressão e ressocialização do réu.5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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