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Jurisprudência


TJDF / Embargos de Declaração no(a) Dissídio Coletivo de Greve-20160020482936DCG

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES DEFENSIVAS. ENFRENTAMENTO. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação das partes quanto ao resultado do julgamento, já que pretendem, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, devem os embargantes se utilizarem da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 2. As questões trazidas nos embargos por ambos os requeridos foram devidamente enfrentadas por esta Corte, ainda que contrariamente aos interesses e à tese defendida pelos ora embargantes, o que porém, não justifica a interposição do presente recurso que, por sua própria definição, tem por objetivo integrar, completar, aclarar o julgamento, e não revisar a tese nele prevalecente, ainda que fundamentos novos; 3. Esta Corte entendeu pela ilegalidade do movimento grevista deflagrado por policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal, bem assim que os autos comprovam a existência da greve envolvendo ambas as categorias profissionais, inclusive apontando os elementos que justificaram e sustentaram tal entendimento. De igual modo, afastou as preliminares e prejudiciais de mérito deduzidas no processo, de tal forma a não restar qualquer vício que legitimamente autorize o apego aos embargos de declaração; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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