DISSÍDIOCOLETIVO. GREVE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL. ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DIAS NÃO TRABALHADOS. REPOSIÇÃO DE HORAS. ACORDO ENTRE DF E SINDATE/DF. HOMOLOGAÇÃO. CATEGORIA DO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS. LEGALIDADE DO MOVIMENTO. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. 1. Em razão de o dissídio coletivo de greve encontrar-se apto para julgamento de mérito, é de se ter por prejudicados os novos embargos declaratórios opostos pelo SINDATE contra decisão que determinou a distribuição da petição juntada aos autos como Reclamação. 2. Merece parcial acolhimento a impugnação do valor da causa, preliminar argüida pelo SINDATE/DF, sob a alegação de exorbitância (cem mil reais), postulando seja arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). No caso, o pedido inicial consiste na declaração de ilegalidade do movimento grevista e a obrigação de fazer consistente no retorno dos servidores da categoria aos postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É adequado à hipótese dos autos o valor estipulado de multa diária, quando do deferimento da medida liminar, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Decidiu a Corte Suprema que servidores públicos que exercem atividades relacionadas à saúde pública são privados do exercício do direito de greve (Rcl 6568 / SP - SÃO PAULO, Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). 4. O direito de greve não é absoluto. Ainda que incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, é vedado aos ocupantes de carreiras de Estado que defendem a conservação do bem comum, a manutenção da incolumidade, a sobrevivência e a vida dos cidadãos. 5. No curso do processo, celebrou-se acordo, que ora se homologa, entre o Distrito Federal e o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal - SINDATE/DF, finalizando-se o movimento paredista, com reposição das horas não trabalhadas. 6. Não há nos autos provas de que os representados pelo SINDSAÚDE tenham efetivamente desistido em participar do movimento paredista, impondo-se quanto a ele se julgue procedente o pedido. 7. A realização de descontos dos dias não trabalhados pode vir a comprometer o orçamento dos servidores da categoria, e, por vezes, a própria sobrevivência destes. Possível o acordo entre as partes de reposição de horas. 8. Julgados procedentes os pedidos do Dissídio Coletivo de Greve com relação ao SINDSAÚDE. Julgado improcedente o pedido com relação ao SODF. Homologado o acordo entre DF e SINDATE/DF.Unânime.