TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20110020211404ADI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não detém personalidade jurídica. Carece de capacidade processual para embargar a Ação Direta de Inconstitucionalidade.II. Em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade apenas a Mesa da Câmara Legislativa está legitimada a atuar (§2º do art. 8º da 11.697/08).III. Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não detém personalidade jurídica. Carece de capacidade processual para embargar a Ação Direta de Inconstitucionalidade.II. Em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade apenas a Mesa da Câmara Legislativa está legitimada a atuar (§2º do art. 8º da 11.697/08).III. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento
:
09/10/2012
Data da Publicação
:
09/11/2012
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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