TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20080020034786AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTO ELETRÔNICO.Os embargos de declaração são cabíveis quando da ocorrência, na decisão recorrida, de algum dos vícios apontados no Art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão). Não é o caso dos autos.A regra destacada do novo Código Civil (art. 225) não elimina ou supera a problemática da agravante, pois o silogismo parte de uma premissa falsa, qual seja: ausência de contestação.A eficácia probatória do documento extraído da Internet já está impugnada pelo comando editalício do certame que exige, para ser considerado válido o documento, a sua autenticação.Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTO ELETRÔNICO.Os embargos de declaração são cabíveis quando da ocorrência, na decisão recorrida, de algum dos vícios apontados no Art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão). Não é o caso dos autos.A regra destacada do novo Código Civil (art. 225) não elimina ou supera a problemática da agravante, pois o silogismo parte de uma premissa falsa, qual seja: ausência de contestação.A eficácia probatória do documento extraído da Internet já está impugnada pelo comando editalício do certame que exige, para ser considerado válido o documento, a sua autenticação.Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
20/08/2008
Data da Publicação
:
01/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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