PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ANTES DE ENCAMINHADO O PROCESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO NEGADO AO AGRAVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. 1. Contradição deve estar na própria decisão, revelando premissas e conclusões inconciliáveis entre si, o que difere de discordância da parte com o resultado do julgamento. 2. Não há falar-se em omissão no acórdão quanto aos pontos que foram objeto de manifestação do colegiado. 3. O não-acolhimento de teses da parte não significa contradição ou omissão, até porque o juiz não está obrigado a responder todas as indagações da parte, se encontra fundamento suficiente para dirimir controvérsia, sendo descabido o efeito infringente como regra nos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.