TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020276342AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME VEDADO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. ART. 668 DO CPC. 1. Uma vez que parte da matéria ventilada nos embargos configura evidente inovação recursal, fica vedado o seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.2. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.3. Verificada a omissão em parte do julgado, faz-se necessária a integração, para considerar inviável a substituição do imóvel penhorado quando não há comprovação inequívoca nos autos de que não haverá prejuízo ao exequente, nos termos do art. 668 do CPC.4. Embargos providos. Sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME VEDADO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. ART. 668 DO CPC. 1. Uma vez que parte da matéria ventilada nos embargos configura evidente inovação recursal, fica vedado o seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.2. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.3. Verificada a omissão em parte do julgado, faz-se necessária a integração, para considerar inviável a substituição do imóvel penhorado quando não há comprovação inequívoca nos autos de que não haverá prejuízo ao exequente, nos termos do art. 668 do CPC.4. Embargos providos. Sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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