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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020293875AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).2. Reputa-se litigante de má-fé, entre outros, aquele que alterar a verdade dos fatos, o que enseja a aplicação de multa processual, nos moldes do art. 18 do CPC.3. Embargos providos, com efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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