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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020134759AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.2. Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 se não houve discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.394/96.3. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade).4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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